Resolución Alternativa de Litigios de Consumo (RAL)

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo para resolver litígios relacionados com compras efetuadas na nossa loja online.

A Merchvillain é uma loja exclusivamente online, registada em Portugal, dedicada à venda de produtos licenciados de cultura pop. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Website: www.cniacc.pt

Em alternativa, o consumidor pode consultar a lista completa das entidades de RAL disponíveis no Portal do Consumidor:
www.consumidor.gov.pt

Em caso de litígios transfronteiriços no espaço da União Europeia, o consumidor pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha:
ec.europa.eu/consumers/odr